Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação revisional - Contrato empréstimo consignado - Desconto das prestações no benefício previdenciário do autor - Alegação de cobrança do custo efetivo total (CET) superior à limitação da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, V, do CC - Descabimento - Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do CC) - Precedentes do STJ - Recurso provido.

Julgamento da lide nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC, em condições de imediato julgamento - Causa madura. Revisional - Contrato de empréstimo consignado - Desconto das prestações no benefício previdenciário do autor - Alegação de cobrança do custo efetivo total (CET) superior à limitação da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Contrato celebrado em 14/10/2015, portanto, na vigência da INSS/PRESS 80/2015, que permitia taxa mensal de juros remuneratórios até o teto de 2,14%, inexistindo qualquer abusividade praticada pelo Banco no contrato entre as partes, cujo índice mensal dos juros remuneratórios é de 2,13% - A limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 80/2015 é aplicável apenas aos juros remuneratórios, não se aplicando ao custo efetivo total (CET) por englobar este último outros encargos financeiros - Abusividade não evidenciada - Ação julgada improcedente. Recurso provido para afastar a prescrição e, em julgamento do CPC, art. 1013, § 4º, julgando improcedente a ação. *