Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Apontamento de omissão, contradição e obscuridade - Vícios inexistentes - Pretensão infringente - Prequestionamento - Dispositivos suscitados considerados incluídos no acórdão - Ausência de necessidade de menção expressa dos dispositivos legais - Embargos rejeitados... ()
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