Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.
Acórdão, de lavra da Colenda 14ª Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, pelo qual foi mantida a condenação do peticionário, mas reduzidas as penas. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). ... ()
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