Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Descumprimento do contrato. Divergência sobre a responsabilidade dos contratantes. Reclamado atraso na entrega das chaves e imputada ausência de pagamento da totalidade do saldo devedor. Conversão do julgamento em diligência. Retorno do processo à origem, com tramitação por mais de cinco anos sem que fosse possível a realização da prova técnica. Imóvel adquirido por R$ 128.077,00. Valor integral que não foi satisfeito com recursos próprios, FGTS e financiamento imobiliário. Inviável exigência de reparação dos danos (art. 37, I, CPC). Precedentes. Cobrança do saldo devedor. Imputado débito de R$ 38.161,45. Não acolhimento. Sujeição da matéria, sem êxito, à prova pericial. Inviável definição entre juros da obra e correção monetária. Superação do prazo para a entrega do imóvel que afasta a incidência de juros da obra e impõe a substituição do indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, pelo IPCA (Tema 966, STJ). Ônus não desempenhado pela ré (art. 373, I, CPC). Improcedência dos pedidos deduzidos em ambas as ações. ... (Continua)