Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS - INADMISSIBILIDADE

Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Requerimentos do exequente que não foram apreciados - Intimação para dar regular andamento ao feito - Pedido de realização de pesquisa SISBAJUD e recolhimento das respectivas custas - Exigência das custas de intimação pessoal - Inadmissibilidade: - Determinada a intimação pessoal da parte pelo juízo, incabível a exigência do recolhimento de custas correspondentes - Extinção do feito ante a ausência de recolhimento - Sentença anulada - - Inexistência de desídia do exequente. ... (Continua)