Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. AÇÃO ANULATÓRIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO EM 29/07/2021, RECONHECIDO À AUTORA O DIREITO DE PREFERÊNCIA. RÉS E AUTORA QUE INTERPÕEM APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE PRESCINDE DE OUTRAS PROVAS, BASTANDO A DOCUMENTAL. SUBSISTENTE O APELO DAS RÉS. REGULAR, COM EFEITO, O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL LEVADO A CABO PELO CREDOR FIDUCIANTE, REALIZADO POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, PREENCHIDOS OS REQUISITOS INDICADOS NA LEI 9.514/1997. COMPROVAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO DAS DATAS DESIGNADAS PARA OS LEILÕES NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SITUAÇÃO QUE PREJUDICA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO DAS RÉS PROVIDOS, PREJUDICADO O DA AUTORA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DESTA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI