Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de dilação probatória. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29 c.c CPC, art. 784, XII. Descabimento da revisão de contratos anteriores. Discussão inserta nos embargos do devedor está adstrita ao título executivo extrajudicial, não se prestando a revisar outros contratos entabulados entre as partes. COBRANÇA CAPITALIZADA DOS JUROS. Admissibilidade. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. Sentença reformada no ponto. TARIFAS GENÉRICAS. Vedado ao julgador o reconhecimento de abusividade ou legalidade de cláusulas de ofício em contratos bancários. Não conhecimento. ... (Continua)