Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que deferiu a habilitação de herdeiros, condicionando, eventual levantamento, à abertura de inventário - Insurgência - Descabimento - Habilitação direta de herdeiros admitida - Levantamento de valores que fica condicionado à abertura de inventário e partilha dos bens do «de cujus - Decisão mantida. ... ()
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