Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Preliminares. 1. Impugnação à justiça gratuita afastada. Ausência de comprovação da capacidade financeira da parte autora. 2. Impugnação à habilitação de herdeiros. Descabimento. No pedido de dano moral, o herdeiro sucede o falecido que, enquanto vivo, contendia contra o autor do dano. Regularidade dos documentos apresentados. Habilitação deferida.

Plano de Saúde. Pedido de custeio de tratamento em sistema de home care, com indenização de danos morais e pagamento de multa fixada por descumprimento de liminar. Sentença de parcial procedência que determinou o custeio do home care e negou a indenização por danos morais. Danos morais não caracterizados. Recusa que resultou de interpretação de cláusulas contratuais, além da ausência de comprovação de agravamento de seu quadro, em razão da demora/recusa da operadora. Pedido de pagamento de multa fixada por descumprimento. Não cabimento. Falta de interesse processual. Sentença mantida. Recurso improvido