Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Descontos indevidos em benefício previdenciário. Desinteresse pela realização de perícia grafotécnica. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à contratação válida. Fraude evidenciada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Verba indenizatória ora reduzida para R$ 5.000,00. Adequação dos consectários legais ora observada. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso parcialmente provido