Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Compensação de débito tributário (ICMS) com crédito decorrente de precatório vencido e não pago. Ausência de lei que autorize a medida como requer o art. 170, CTN. Emenda Constitucional 62/2009 que não alterou a situação. Impossibilidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário diante da ausência de garantia idônea. Art. 151, CTN. Sentença mantida. Apelação desprovida... ()
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