Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (CP, ART. 168, § 1º, III) - APELO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA DOS AUTOS, APONTANDO-SE A ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO.

DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO - RÉU QUE, NA POSSE DIRETA DE COISA DE TERCEIRO EM RAZÃO DE SUA PROFISSÃO, DELA DISPÔS COMO SE FOSSE SUA - NARRATIVA DA VÍTIMA CONSIDERADA COM PRIMAZIA, INFIRMANDO-SE A SINGELA NEGATIVA DO ACUSADO E EVIDENCIADO O DOLO DA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABIDO O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, ESTIPULANDO-SE A PENA BASE NO PISO E INCIDINDO DEPOIS A CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NA DENÚNCIA - BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADMISSÍVEL NA HIPÓTESE, ESTIPULADO O REGIME INICIAL MAIS BRANDO POSSÍVEL - RECURSO DESPROVIDO