Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 3,89% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para maio de 2023 foi de 2,08% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Possibilidade diante da efetiva comprovação da prestação do serviço (Tema Repetitivo 958) - Indeferido o acesso gratuito à Justiça - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)