Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA EM CUMULAÇÃO SUCESSIVA COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DO ISSQN INDEVIDAMENTE RETIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXA OS JUROS NOS TERMOS Da Lei 9.494/97, art. 1º. IRRESIGNAÇÃO LIMITADA A ESTE CAPÍTULO. TAXA DOS JUROS DE MORA QUE, NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DEVE SER IGUAL À QUE INCIDE SOBRE OS CORRESPONDENTES DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS PAGOS COM ATRASO. PRINCÍPIOS DA ANALOGIA E ISONOMIA. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL 1.111.189/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO.