Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação reivindicatória - Extinção sem resolução do mérito - Reivindicatória que corresponde a ação que compete ao proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário - Domínio da apelante sobre o imóvel que não restou demonstrado - Alegação de que a apelante detém contrato que estaria a garantir o exercício dos direitos oriundos do domínio - Irrelevância - Interesse processual não configurado - Meio processual eleito que se apresentou inadequado para atingir o fim almejado - Apelante que não figura como proprietária do imóvel e nem tampouco comprova a titularidade de eventual direito real de aquisição - Falta de comprovação da propriedade registral sobre o imóvel que leva ao reconhecimento da falta de interesse processual da requerente - Sentença mantida - Recurso improvido.

Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC