Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Alegação de indevida inscrição de débito em nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

Existência de outras anotações restritivas em nome da autora ao tempo da alegada anotação restritiva irregular. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ ao caso. Danos morais não evidenciados. Apelação não provida.