Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por perdas e danos com pedido liminar de tutela de urgência - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré exclua de sua plataforma e proíba a veiculação de qualquer anúncio de comercialização de produtos de titularidade da autora até que os usuários/parceiros comerciais apresentem termo de autorização de revenda e uso da marca ou nota fiscal de compra do produto original - Inconformismo da autora - Autora que realizou o depósito da marca mista «IronMan Caps e aguarda exame de mérito - Demanda que busca a exclusão de anúncios em marketplace - Descabimento - Ré, mera provedora de aplicação de internet, não exerce controle sobre o conteúdo hospedado e não responde por eventual prática abusiva de terceiros - Aplicação da Lei 12.965/14, art. 19 (Marco Civil da Internet) - Impossibilidade de transferir à ré o dever de fiscalização de conteúdo futuro - Precedentes do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Autora que, ademais, não demonstrou a efetiva titularidade sobre a marca ostentada nos produtos anunciados, não comprovou que eles são falsificados e, ainda, que não foram introduzidos regularmente no mercado e, que, portanto, não estão sendo simplesmente revendidos - Decisão mantida - Recurso desprovido