Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Decisão que defere tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos de mora. Recurso do réu. Acolhimento. Ausentes a probabilidade do direito e o perigo da demora. Não se cogita de ausência injustificada do agravante à audiência de conciliação, dado não ter sido observado o prazo mínimo para sua intimação. Necessária a designação de nova audiência, com a devida intimação das partes nos termos dispostos no CPC, art. 334. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)