Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.
1.Pedido de justiça gratuita às pessoas jurídicas apelantes indeferido, deferindo-se do diferimento das custas ao final. ... ()
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