Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crimes de trânsito - Lesão corporal culposa na condução de automotor - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitivas - Culpa pelo sinistro autenticada - Condenação mantida - Penas e regime carcerário fixados com critério - Substituição da carcerária por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária em favor da vítima - Escolha das restritivas que fica ao prudente critério do juiz - Redução, todavia, da prestação pecuniária que se mostra necessária - Recurso parcialmente provido para este fim