Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -
Recurso defensivo - Realidade do delito e autoria comprovados, bem como o dolo da mercancia, não havendo irresignação defensiva quanto a este aspecto - Manutenção da condenação - Penas que comportam redução - Básica fixada no mínimo legal previsto - Circunstâncias do caso em concreto que autorizam a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, L. 11.343/06 no patamar máximo - Reprimenda corporal substituída por restritiva de direitos, fixado regime aberto para o caso de descumprimento - Sentença reformada - Recurso provido (voto 49763)... ()
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