Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PENSÃO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS DO BENEFICIÁRIO ORIGINAL, COM INVENTÁRIO FINDO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE NECESSIDADE DE EFETUAR-SE A SOBREPARTILHA, INCLUSIVE PAGANDO-SE EVENTUAL IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL É NO SENTIDO DE QUE, EM CASO DE FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO E CONCLUÍDO O INVENTÁRIO, ADMITIR-SE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, NOS TERMOS DO CPC, art. 110. INCIDÊNCIA DO ITCMD QUE SE AFASTA, NA ESTEIRA DA PREVISÃO DO art. 8º, VI, DA LEI ESTADUAL 7.174/2015. CRÉDITOS A QUE TERIA DIREITO A MEEIRA DO EX-SERVIDOR, TAMBÉM JÁ FALECIDA, QUE SE COMUNICAM AOS HERDEIROS, SEM INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.