Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução da pena - Pretensão à progressão ao regime semiaberto - Pedido indeferido pelo Juízo de Primeiro Grau - Inexistência de constrangimento ilegal - Matéria insuscetível de apreciação na estreita via do «habeas corpus - Previsão de recurso específico, já interposto pela defesa - Absoluta inadequação da via eleita - Ordem não conhecida