Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Pedido de restituição de veículo apreendido em ação penal por crime de homicídio qualificado - Impossibilidade de restituição - Requerente figura como denunciado pela suposta prática do crime de homicídio - Automóvel apreendido foi utilizado pelo acusado na prática do homicídio - Necessidade de dilação probatória para constatação ou não do vínculo do veículo com a prática criminosa - RECURSO IMPROVIDO.