Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA- DESPACHO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO - CONTEÚDO DECISÓRIO - INEXISTÊNCIA.

-Recurso interposto de despacho que determina a juntada de documentos para apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita - Conteúdo decisório- Inexistência - Inteligência do CPC, art. 1.001: - O despacho que apenas determina a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade, constitui mera determinação ordinatória, sem conteúdo decisório, e por isso não atacável por agravo de instrumento. ... (Continua)