Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para declarar a nulidade da cláusula contratual que transfere à parte autora a responsabilidade pelo pagamento do IPTU antes da efetiva entrega do lote. RECURSO DA AUTORA. Possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Valor arbitrado que se mostra adequado. Necessidade de observância dos critérios do art. 85, §2º do CPC. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que constitui mera recomendação para os honorários contratuais e não possui caráter vinculante. Verba honorária mantida em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). RECURSO DA REQUERIDA. Adquirente que é responsável pelo pagamento do IPTU somente a partir da efetiva entrega do lote. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)