Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Astreintes - Insurgência contra decisão que rejeitou a justificativa apresentada pela parte executada - Alegação da recorrente de recusa legítima para o descumprimento da obrigação e excessividade do valor cominado - Descabimento - Agravante que, intimada a cumprir a decisão judicial, demorou cerca de seis meses para se manifestar nos autos ou comprovar razões do impedimento - Multa inicial de R$500,00 ao dia, limitada a R$30.000,00, que, posteriormente, foi majorada, diante da ineficácia da medida, para R$1.000,00 ao dia, limitada a R$50.000,00, que se revela razoável no caso concreto - Ausência de documentos comprobatórios que poderiam justificar a dificuldade para o cumprimento da ordem judicial - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)