Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Impugnação das contratações de empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Instituições financeiras que não se desincumbiram do ônus da prova quanto à validade dos contratos. Dano moral. Inocorrência. Repetição do indébito em dobro. Possibilidade em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021. Provimento em parte.

I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, objetivando a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelo dano moral e a repetição do indébito em dobro. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é devida a indenização por dano moral e (ii) se é cabível a repetição em dobro dos descontos efetuados. III. Razões de decidir 3. Autor que não comprovou a violação aos direitos da personalidade que justifique a condenação ao pagamento da indenização pelo dano moral. 4. Devolução dos valores indevidamente cobrados. Restituição em dobro dos descontos efetuados após 30/03/2021. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600.663/RS