Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reparação de danos. Decisão que, para o efetivo prosseguimento do feito, determinou que «deve a parte autora demonstrar, por meio de documento/e-mail, ter buscado composição com a ré, de forma a justificar o interesse de agir, considerando que, nos termos narrados na decisão, a Azul vem efetuando prontamente os pagamentos das condenações, antes mesmo de ser intimada a tanto. Cumpra-se, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção". Insurgência. Admissibilidade. A ausência de tentativa de solução extrajudicial não afasta o interesse processual da parte, não sendo possível, no caso dos autos, condicionar o acesso à justiça à necessidade de esgotamento da via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da apreciação judicial, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Decisão reformada. Recurso provido.