Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pedido de remição de penas pela aprovação no ENCCEJA e parcial aprovação no ENEM indeferido. Alegação de constrangimento ilegal. Sem pedido liminar.

1. Paciente parcialmente aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio. Pedido de remição de penas. Resolução 391 de 10/05/2021 do CNJ, que estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade. Admitida remição da pena por parcial aprovação no ENEM. Precedentes. 2. Pleito objetivando a remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos. Paciente que já havia sido beneficiado com a remição em razão da conclusão do Ensino Médio, no curso da execução. Concessão do benefício importaria em bis in idem. Precedentes. 3. Ordem parcialmente concedida.