Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência contra decisão que homologou o instrumento particular de contrato de cessão e aquisição de direitos creditórios e outras avenças, pelo valor R$ 158.018.649,59, bem como determinou a instauração de incidente próprio para apuração da natureza da garantia de prestação e o depósito judicial do preço. Rejeitadas as preliminares de decisão surpresa e ausência de fundamentação. Homologação da cessão e aquisição de direitos creditórios. Atingido o preço mínimo dos direitos creditórios, não há necessidade de aprovação dos credores para a autorização da venda, nos termos do Acordo Global e seus instrumentos acessórios. Decisão mantida. ... (Continua)