Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Monitória. Contrato de franquia. Multa contratual. Ação movida por franqueadora. Sentença de improcedência, ante o reconhecimento da nulidade da cláusula de não concorrência. Insurgência. Desacolhimento. A despeito de a cláusula de não concorrência ostentar limitação temporal e territorial, o fato é que, nos termos constantes do instrumento contratual, abrangeria todo o território nacional. Circunstância que equivale a considerá-la, cuidando-se de franquia nacional, como ilimitada territorialmente, o que não se pode admitir. Precedente deste Tribunal de Justiça. Cláusula, contudo, que não se mostra integralmente inválida, respeitado o entendimento do juízo sentenciante, senão que apenas deve ser decotada, considerando-se a contratação como um todo. Contrato de adesão. Interpretação de cláusula em favor do aderente, consoante art. 423, do CC. Cláusula de não concorrência que deve ser interpretada como abrangendo apenas o território de atuação da unidade franqueada. Alegada atividade concorrente exercida em território distinto. Violação contratual não caracterizada. Sentença de improcedência mantida, por outros fundamentos. Recurso desprovido