Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, tão somente para determinar o pagamento do adicional de insalubridade a partir da data de elaboração do laudo pericial. Pretensão do sindicato-autor de afastamento da incidência do PUIL. Acórdão/STJ. Inadmissibilidade. Precedente vinculante que deve ser observado. Entendimento do C. STJ no sentido de que o PUIL. Acórdão/STJ se aplica de forma irrestrita, tanto para as ações que tramitam na sistemática dos Juizados Especiais como no procedimento comum. Precedentes daquele Colegiado que têm reiteradamente reconhecido a impossibilidade de se emprestarem efeitos retroativos ao laudo pericial. Necessária observância ao dever dos Tribunais de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, estabelecido no CPC, art. 926. Necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito quanto a um dos autores. Alteração da lotação para posto de trabalho sem insalubridade em data anterior à produção do laudo. Perda do interesse de agir verificada. Ônus sucumbenciais. Alteração de rigor. Autores que foram vencidos em dois dos três pedidos. Sucumbência que não é mínima. Inteligência do CPC, art. 86. Recurso do Município provido. Recurso do sindicato-autor parcialmente provido... (Continua)