Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESERVA LEGAL -

Obrigação que diz respeito à efetiva instituição física da reserva legal no imóvel, com demarcação e recomposição da vegetação, mediante projeto, não bastando a mera inscrição no CAR - CÔMPUTO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO PERCENTUAL DA RESERVA LEGAL - CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 12.651/12, art. 15 - Dispositivos legais declarados constitucionais por controle concentrado que devem ser aplicados de forma imediata, afastada a alegação de violação ao princípio da vedação ao retrocesso em relação a eles - Entendimento firmado pela 1ª Seção do C. STJ na decisão de desafetação do REsp. Acórdão/STJ ao rito dos recursos repetitivos e do consequente cancelamento do Tema 1.062 - DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - Complementação da área da reserva legal junto ao CAR até o percentual de 20% da propriedade (Lei 12.651/12, art. 12, II), admitido o cômputo de áreas de preservação permanente (APP) (Lei 12.651/12, art. 15) - Desnecessidade de averbação da reserva legal junto ao registro imobiliário (Lei 12.651/12, art. 18, § 4º) - ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO EXISTENTE PARA A INSTITUIÇÃO DA RESERVA LEGAL, POR SE TRATAR DE ÁREA INSERIDA EM PERÍMETRO DE BACIA HIDRELÉTRICA - Descabimento - Comportamento contraditório dos corréus, que, no curso do processo, se manifestaram no sentido da concordância com o adimplemento da exigência de instituir a reserva legal na propriedade, noticiando, inclusive, o cadastro de projeto de demarcação da área de RL junto ao CAR - Princípio do «venire contra factum proprium - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)