Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ameaça, resistência, desobediência, porte e posse ilegal de arma de fogo - Autoria e materialidade demonstradas a contento - Provas suficientes à condenação - Estado de embriaguez involuntária não demonstrado - Dosimetria que não comporta ajustes - Penas mantidas no mínimo legal - Suspensão condicional da pena mantida - Diante do desfecho condenatório, impossível restituição das armas apreendidas - Recurso não provido
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