Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, o pedido de tutela antecipada foi indeferido, razão pela qual a parte autora não é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame voluntário e recurso voluntário providos... (Continua)