Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação revisional c/c pedido de repetição de indébito.

Correção monetária mensal. Impossibilidade. Contrato com prazo inferior a 36 meses. Periodicidade anual. Reconhecimento. Incidência das Leis 10.931/2004 e 9.069/95. Precedentes. Má-fé da promitente vendedora ao fraudar lei imperativa, para enquadrar-se na hipótese da Lei 10.931/04, art. 46. Engano justificável. Inocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Citação. responsabilidade contratual, art. 240, CPC c/c art. 405, CC. Recurso não provido