Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema « auxílio-alimentação «, pois se pretendeu o processamento do recurso de revista exclusivamente por divergência jurisprudencial e o únicoarestocolacionado para fins de divergência jurisprudencial mostra-seinservível, uma vez que não cita a fonte oficial de publicação, o órgão prolator e a data de publicação, em desconformidade com aSúmula337, IV, «b e «c, do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. RESCISÃO CONTRATUAL. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . O Tribunal Regional examinou o conjunto fático probatório e consignou que « as motivações às penalidades por vezes foram por demais abrangentes/genéricas, « o critério de imediatidade não foi respeitado em várias ocasiões « e «Além disso, inviável punir o reclamante com a rescisão motivada do contrato de trabalho por desídia em fevereiro de 2015 sendo que o último «atraso do autor motivo de punição pela empresa ocorrera cerca de cinco meses antes". Entendeu, assim, que os requisitos da dispensa por justa causa não foram preenchidos. II. Não merece reparos, assim, a decisão unipessoal em relação ao tema « rescisão contratual «, visto que o acordão está devidamente fundamentado e não se constata ofensa aos arts. 482, «h, e 818 da CLT. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)