Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 884.7499.5879.4367

1 - TJSP EXECUÇÃO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE GARANTIDO MEDIANTE DEPÓSITOS EFETUADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA, OS QUAIS SE REFEREM EXATAMENTE AO OBJETO DA EXECUÇÃO - CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO CREDOR SUFICIENTE GARANTIA DE RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO

AGRAVO PROVIDO

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