Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das rés.
Portabilidade indevida da linha de telefonia móvel do autor com bloqueio da linha, o que gerou transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos. Danos morais evidenciados. Multa cominatória. Limitação total em R$ 30.000,00. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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