Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que concedeu a tutela de urgência obrigando a agravante a custear o procedimento cirúrgico prescrito ao agravado, no prazo de 2 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Irresignação contra o prazo fixado para cumprimento da decisão. Inexistência de argumentos concretos que justifiquem a impossibilidade de cumprimento no prazo estipulado. Cumprimento que demanda apenas medidas administrativas e de baixa complexidade. Astreintes fixadas em valor compatível com natureza da obrigação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido