Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de procedência parcial, que declarou a nulidade do seguro prestamista e reconheceu a onerosidade excessiva da tarifa de cadastro, condenando o banco à repetição em dobro do indébito. Irresignação do demandado. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de que não se configurou a venda casada. Acolhimento. Ausência de «venda casada". No caso concreto, o seguro foi oferecido à contratante mediante a apresentação de apólice destacada, com termos claros acerca da natureza e das condições do serviço. TARIFA DE CADASTRO. Alegação de higidez do valor pactuado. Descabimento. Valor de R$ 1.700,00 que se reputa excessivamente oneroso face ao serviço remunerado. Revisão imposta pela sentença, para R$ 745,75, que deve ser mantida, eis que proporcional e próxima da média de mercado diante da média de mercado divulgada pelo BACEN para o período da contratação. Precedentes jurisprudenciais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição que deve se dar em dobro, ante a violação à boa-fé objetiva, conforme decidiu o STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida... (Continua)