Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Insurgência da Executada, para que o cumprimento de julgado seja extinto, com a determinação de que os Exequentes promovam a habilitação de seu crédito na Recuperação Judicial. Acolhimento. Caso em tela no qual, apesar de já encerrado o processo de recuperação judicial, lá lançadas as premissas para a satisfação dos créditos, nos termos do decidido, pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 1051). Decisão reformada, com extinção desse incidente. Recurso provido