Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra a decisão que trouxe deferida a tutela de urgência. Intempestividade. Prazo recursal que se inicia após ciência inequívoca da decisão, ou seja, desde o recebimento da decisão-ofício. Precedentes do c. STJ e desta Corte. Decisão preservada. Recurso improvido.