Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .

No caso em tela, o debate acerca de ocorrência ou não de deserção, diante da ausência de recolhimento integral do depósito recursal, sem que antes fosse concedido prazo à parte para sanar a irregularidadedetém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. O Regional mencionou que o recorrente recolheu valor inferior ao fixado pelo TST como o necessário ao recurso ordinário, no entanto, não concedeu prazo para complementação e deixou de analisar o pedido de gratuidade. A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 assim dispõe: « Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido «. Portanto, constatado que houve tempestivo recolhimento do preparo do recurso, mas em valor inferior ao correto, como ocorreu no presente caso, a recorrente deve ser intimada para regularizar o vício. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)