Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em incidente de cumprimento de sentença, onde o agravado busca o recebimento de custas e honorários advocatícios. O agravante alega que o acordo homologado não previa vencimento antecipado das parcelas vincendas em caso de inadimplemento, caracterizando excesso de execução. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há excesso de execução devido à ausência de previsão contratual para o vencimento antecipado das parcelas vincendas em caso de inadimplemento. III. Razões de Decidir: 3. O acordo entre as partes estabeleceu pagamento em 15 parcelas, com inadimplemento a partir da sétima parcela. 4. O magistrado, ao homologar o acordo, consignou a possibilidade de exigência imediata da dívida em caso de mora, sem insurgência das partes, legitimando a cobrança das parcelas vincendas. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido. Tese de julgamento: 1. A homologação judicial de acordo pode consolidar a exigibilidade imediata da dívida em caso de mora, mesmo sem previsão expressa no contrato. Legislação Citada: CPC/2015, art. 922... (Continua)