Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO CABÍVEL - PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO MAIS SE APRESENTA COMO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS - ART. 313. III, CPP - DECISÃO SUPERVENIENTE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - LIMINAR CONCEDIDA - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR