Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E USO DE DOCUMENTO FALSO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - ORDEM DENEGADA.
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