Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade da vítima - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade bem demonstradas - Confissão corroborada pelas palavras da vítima e dos policiais militares - Efetivo emprego de grave ameaça que afasta a hipótese de desclassificação para o crime de furto - União de desígnios que caracteriza o concurso de agentes - Restrição da liberdade da vítima que se afigura juridicamente relevante, pois determinante na dinâmica delitiva - Consumação que ocorre com a efetiva inversão da posse, independentemente de constituir-se mansa e pacífica - Inocorrência de perseguição imediata - Condenação de rigor - Reincidência específica compensada com as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa - Duplicidade de causas de aumento que justifica a majoração em fração superior à mínima - Regime fechado de rigor - Recurso desprovido... (Continua)