Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPETÊNCIA ABSOLUTA -
Marca - Ação intentada contra ré para que se abstenha de utilizar marca, concedida após o ajuizamento da ação inibitória - Competência da Justiça Federal - Recurso repetitivo 1527232/SP nesse sentido - Apelação provida para acolher a questão preliminar e reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal ... ()
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